Canal eletrônico 24 horas, atendimento humano das 8 às 20 e espera máxima de 20 segundos no telefone: o Decreto 13.135, em vigor desde 2 de novembro, muda a régua do atendimento e chega ao varejo online como referência, mesmo onde não se aplica de forma direta. Até 17 de novembro de 2026, o texto publicado em 9 de outubro e os guias de adequação das consultorias são o que existe de público, sem balanço de reclamações por plataforma. Para quem opera marketplace, a dúvida prática é outra: o que passa a ser medido e quem paga a conta do retrabalho?
O que o decreto mede
O texto organiza o que antes ficava na boa prática. Canal telefônico e ao menos um canal eletrônico gratuito, com cancelamento imediato disponível, atendimento humano em tempo real no horário comercial, prioridade para idosos e acessibilidade para pessoas com deficiência, além de proibição de publicidade dentro do canal de atendimento. São exigências verificáveis, e é isso que muda o jogo: o que pode ser medido passa a ser cobrado.
Para o e-commerce, o detalhe mais custoso é o transbordo. A norma permite inteligência artificial para triagem, distribuição e resolução, desde que exista atendimento humano para concluir a demanda. Na prática, isso obriga a plataforma a carregar o histórico da conversa de um canal para o outro sem pedir que o consumidor repita o caso, o que só funciona com registro único de atendimento.
Cinco níveis, um transbordo
O limite de cinco níveis de navegação parece cosmético e não é. Cada nível é uma oportunidade de abandono, e o consumidor que desiste no quarto menu costuma voltar por outro canal, criando dois registros para o mesmo problema. Reduzir o menu é mais barato do que ampliar equipe, porque corta contato repetido em vez de absorvê-lo.
| Exigência | Parâmetro | O que a operação precisa ter |
|---|---|---|
| Canal eletrônico | 24 horas, 7 dias | Fila com registro e protocolo único |
| Atendimento humano | 8h às 20h, sete dias por semana | Escala com transbordo automático |
| Espera telefônica | 20 segundos para 80% das chamadas | Dimensionamento por hora do dia |
| Níveis de menu | No máximo cinco | Árvore de atendimento revisada |
| Guarda de registros | Gravações por 90 dias, histórico por 6 meses | Armazenamento com busca por protocolo |
O que a reclamação passa a revelar
Com prazo e parâmetro definidos, a reclamação deixa de ser um evento isolado e vira série. Passa a ser possível comparar tempo até a resolução entre categorias, medir quantas demandas voltam pelo mesmo motivo e identificar o processo que gera o contato. É exatamente esse material que sustenta uma avaliação do consumidor baseada em fato, e não em impressão do último atendimento.
O que registrar antes da próxima cobrança
A base de qualquer adequação é o registro por protocolo, com hora de abertura, canal de entrada, motivo classificado e hora de conclusão. Sem esses quatro campos, a empresa não consegue provar cumprimento de prazo nem separar falha de processo de falha de atendimento, e a discussão com o órgão de defesa do consumidor vira interpretação sobre memória.
Quem paga a adequação
O segundo passo é a análise de sentimento aplicada ao texto do atendimento, e não à nota final. A nota diz que o cliente saiu insatisfeito; o texto diz por quê, em qual etapa e com qual produto. Cruzar os dois é o que transforma uma central de atendimento em fonte de diagnóstico para sortimento, descrição de produto e prazo de entrega.
Perguntas Frequentes
P: O decreto vale para qualquer e-commerce?
R: Não diretamente. Ele alcança setores regulados pelo Executivo federal e instituições financeiras supervisionadas pelo Banco Central, mas o texto virou referência para varejo e plataformas, porque detalha o que o Código de Defesa do Consumidor já exigia de forma genérica.
P: O que muda para quem atende por chatbot?
R: A automação continua permitida para triagem, distribuição e resolução, mas o consumidor precisa conseguir falar com uma pessoa das 8 às 20 horas, sete dias por semana, sem repetir dados. O transbordo tem que levar o histórico junto, e o menu não pode passar de cinco níveis.
P: Quais prazos entram na rotina?
R: Espera de até 20 segundos no telefone para 80% das chamadas e de até 5 minutos para as demais, retorno em até 5 minutos se a ligação cair, providências em até 48 horas para cobrança indevida e guarda de gravações por no mínimo 90 dias.
P: Como isso aparece na avaliação do consumidor?
R: Aparece como tempo até a resolução, e não como simpatia do atendente. Uma reclamação que volta três vezes pelo mesmo motivo produz três registros negativos e um custo de retrabalho, mesmo quando cada contato isolado foi bem avaliado.











